Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade

Preso na Operação Furacão pede revogação da quarta ordem de prisão preventiva

Preso por ordem da justiça de 1º grau do rio de janeiro sob acusação de envolvimento nos crimes investigados pela polícia federal na chamada operação furacão

Constitucional e tributário. Remessa necessária. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos fiscais em nome do sócio. Recusa de sua expedição pelo estado sob a alegação de débito pertencente à empresa do impetrante.

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Encargos da sucumbência. Bem atribuídos a credora. Recurso improvido.

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Seguradora é condenada a ressarcir despesas com acidente de trânsito

ICMS. Execução.

Justiça paulista inaugura Juizado Eletrônico no Metrô

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Acrimesp impetra MS para garantir transmissão ao vivo do julgamento do caso Richthofen

Projeto permite conversão de aposentadoria proporcional

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

Carteira assinada perde espaço para vaga informal

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Ação pretende suspender inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Ajuizada primeira ação em SC com base na ampliação da competência da JT

O advogado Antônio Carlos Facioli Chedid, ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), no período entre 1987 e 1989, ajuizou no último dia 07 de janeiro, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a primeira ação de natureza fiscal em Santa Catarina, resultante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho.